Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO A CORONEL.
II - O número de efectivos do QEO fixado pelo artigo 2.º do Dec-Lei n.º 296/84 foi, porém, revogado também pelo despacho que, em execução do estabelecido no artigo 165.º, n.º 3 do EMFAR aprovado pelo Dec-Lei n.º 236/99, não estabeleceu qualquer efectivo para o posto de Coronel, contra os 8 fixados naquele diploma.
III - Não havendo efectivos fixados, não havia vagas e, não havendo vagas, não havia promoções, porquanto o direito à promoção não é um direito absoluto, antes resultando da globalidade do EMFAR como sendo um direito dependente das necessidades estruturais das Forças Armadas e da consequente existência de vagas (cfr., entre outros, os artigos 116.º, 127.º, n.º 1 e 166.º, n.ºs 3 e 4 do EMFAR aprovado pelo Dec-Lei n.º 236/99).
DL 34-A/90 DE 1990/01/24.
DL 296/84 DE 1984/05/31.
