Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046006
Data do Acordão:02/20/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
Sumário:Reapreciação do Pedido de apoio judiciário inicialmente indeferido e novamente indeferido, sem que tenha sido interposto recurso desta última decisão, deixou de produzir efeitos a 1ª decisão, para passar a vigorar a decisão posterior.
Nº Convencional:JSTA00056531
Nº do Documento:SA120010220046006
Data de Entrada:03/22/2000
Recorrente:PAREDES , FRANCISCO
Recorrido 1:CGD
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP 2000/07/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC97 ART287 E.
Aditamento: