Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027737
Data do Acordão:10/01/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA E CASTRO
Descritores:INDEFERIMENTO TÁCITO
ACTO EXPRESSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
Sumário:A emissão de acto expresso de indeferimento na pendência de recurso de acto tácito negativo, sem que seja usada, atempadamente, a faculdade conferida pelo n. 1 do art.51 da LPTA, leva à extinção do recurso por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00032942
Nº do Documento:SA119911001027737
Data de Entrada:11/07/1989
Recorrente:BARROSO , MANUEL
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINAI.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART51 N1.
DL 271/77 DE 1977/07/02 ART2 ART3.
CCIV66 ART374.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART145 ART146.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26774 DE 1991/01/15.