Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011490
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
FALTA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:- Sendo o acto recorrido juridicamente inexistente, por ao tempo ser obrigatoria sua publicação no DR e na data da interposição do recurso, ainda não ter sido ali publicado.
A consequencia e não ter o recurso objecto, pelo que, por manifesta ilegalidade de sua interposição, tem de ser rejeitado, pelo que, assim tendo decidido, e de manter o acordão recorrido.
Nº Convencional:JSTA00002337
Nº do Documento:SAP19851024011490
Data de Entrada:05/08/1980
Recorrente:MONTEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINECUL - PMIN
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:513
Referência Publicação 1:AD N293 ANOXXV PAG612
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N4.
CPC67 ART663 N1.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP IN DADM N6 PAG34.
AC STA DE 1982/06/14.
AC STA DE 1982/12/16.
AC STA DE 1983/03/17.
AC STAP DE 1985/03/05.
AC STA DE 1979/03/01 IN AD N210 PAG750.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG1450.