Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01211/12
Data do Acordão:06/20/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PROPOSTA
Sumário:Deve ser rejeito o pedido de suspensão de eficácia, nos termos do art. 116º, n.º 1, alínea d), do CPTA, de uma simples proposta de decisão.
Nº Convencional:JSTA000P15984
Nº do Documento:SA12013062001211
Data de Entrada:11/08/2012
Recorrente:FUNDAÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONAL DE A...........
Recorrido 1:PCM
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: