Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009008
Data do Acordão:04/26/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
DANO MORAL
DANO PATRIMONIAL
ACTO DE GESTÃO PUBLICA
Sumário:I - O Estado e civilmente responsavel pelos danos materiais e morais (responsabilidade civil extracontratual) derivados de acto ilicito culposo, no ambito dos chamados actos de gestão publica (cf. Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967).
II - A explosão verificada num paiol de um quartel militar gera responsabilidade civil por parte do Estado pelos danos que venham a verificar-se em consequencia da mesma explosão.
Nº Convencional:JSTA00014246
Nº do Documento:SA119740426009008
Data de Entrada:07/02/1973
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SANTOS , ILDA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:810
Referência Publicação 1:AD N155 ANOXIII PAG1298
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CPC67 ART690 N5.
CADM40 ART805 N3 N5.
EJ62 ART230 N1 F.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV66 ART496 N3.