Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005600
Data do Acordão:05/29/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:RECURSO DE SENTENÇA DA AUDITORIA ADMINISTRATIVA
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:A falta de alegação nos recursos interpostos das decisões dos auditores administrativos determina o seu não conhecimento.
Nº Convencional:JSTA00025850
Nº do Documento:SA119590529005600
Recorrente:PRES DA CM DE SINTRA
Recorrido 1:PEDRO , LUIS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:34
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.