Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000965 |
| Data do Acordão: | 07/25/1958 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOPES DIAS |
| Descritores: | PENA DISCIPLINAR DEMISSÃO PODERES DE COGNIÇÃO TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | No recurso para tribunal pleno não cabem as questões de facto, limitando-se o seu objecto as de direito. Os actos dados como provados tem de considerar-se desonrosos, e estes, segundo o artigo 474 do Estatuto Judiciario, são especialmente determinantes da pena de demissão, pelo que nada ha a censurar no despacho que a aplicou. |
| Nº Convencional: | JSTA00000377 |
| Nº do Documento: | SAP19580725000965 |
| Data de Entrada: | 02/15/1957 |
| Recorrente: | BRAGANÇA , ALBERTO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | X |
| Ano da Publicação: | 1961 |
| Página: | 8 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4785. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART722 PAR2. CP886 ART65. EJ44 ART474. |