Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os dois acórdãos em alegada oposição não se pronunciaram não se pronunciaram sobre a mesma questão jurídica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0117/18.5BELRA-A.SA1 |
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| Data do Acordão: | 06/24/2026 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA MESMA QUESTÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | I - O recurso por oposição de acórdãos depende, como primeiro requisito, da existência de uma contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento na decisão da mesma questão fundamental de direito (cfr. artigo 284.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). II - Não há que conhecer do mérito do recurso se verificarmos que os dois acórdãos em alegada oposição não se pronunciaram não se pronunciaram sobre a mesma questão jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P35745 |
| Nº do Documento: | SAP202606240117/18 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral