Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006102
Data do Acordão:01/19/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
PLANO DE URBANIZAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
Sumário:Não podem as camaras municipais impedir as construções que os particulares pretendam efectuar nos seus predios com o fundamento de a respectiva licença não poder ser passada antes de aprovado o plano de urbanização pelo Governo.
Nº Convencional:JSTA00024589
Nº do Documento:SA119620119006102
Data de Entrada:04/26/1961
Recorrente:CM DO FUNCHAL
Recorrido 1:GONÇALVES , GUILHERMINA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:4
Referência Publicação 1:AD N5 ANOI PAG598
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR URB.
Legislação Nacional:RGEU51 ART1 ART3 ART61.
CCIV867 ART2315 ART2324.
DL 33921 DE 1944/09/05 ART10 ART11 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1955/01/07 IN COL AC VXXI PAG15.