Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026123
Data do Acordão:05/22/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL.
CUSTO FISCAL.
AUMENTO DE CAPITAL.
CONTA DE SUPRIMENTOS.
INCENTIVOS FINANCEIROS.
Sumário:I - A entrega de uma importância que se encontra contabilizada na conta "Sócios e Associados" de uma empresa deve ser considerada como entrega em dinheiro se foi concedida uma autorização para exportação para o estrangeiro dessa importância (ou parte dela), a qual serviu para, após importação também autorizada, contribuir para o aumento de capital da empresa.
II - Assim, nos termos do art. 3º do DL N. 173/87, de 20/4, tal importância deve ser considerada como custo.
Nº Convencional:JSTA00057713
Nº do Documento:SA220020522026123
Data de Entrada:04/18/2001
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 182/86 DE 1986/07/10 ART5.
DL 173/87 DE 1987/04/20 ART3.
Aditamento: