Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROPOSTA DE DECISÃO FINAL
ACTO ADMINISTRATIVO
CERTIDÃO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024850 |
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| Data do Acordão: | 04/29/1987 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | INACIO FERNANDES |
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| Descritores: | INFORMAÇÃO DE SERVIÇO PROPOSTA DE DECISÃO FINAL ACTO ADMINISTRATIVO CERTIDÃO CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO |
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| Sumário: | Não da satisfação ao pedido de passagem de certidão do teor do despacho que recaiu sobre informação onde foi feita uma proposta, certificar-se, apenas, narrativamente, o processo que conduziu a essa informação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00023095 |
| Nº do Documento: | SA119870429024850 |
| Data de Entrada: | 03/24/1987 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DO PESSOAL DO MECUL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2097 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - TEORIA GERAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART383 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2. |
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Texto Integral