Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01648/13 |
| Data do Acordão: | 11/27/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não estão verificados os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para a admissão da revista quando a questão colocada pelo recorrente não corresponde à ratio decidendi do acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16652 |
| Nº do Documento: | SA12013112701648 |
| Data de Entrada: | 10/27/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |