Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01648/13
Data do Acordão:11/27/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não estão verificados os requisitos exigidos pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA para a admissão da revista quando a questão colocada pelo recorrente não corresponde à ratio decidendi do acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P16652
Nº do Documento:SA12013112701648
Data de Entrada:10/27/2013
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: