Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022348 |
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| Data do Acordão: | 10/04/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL. ACTIVIDADE COMERCIAL. ACTIVIDADE INDUSTRIAL. NOTIFICAÇÃO. CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO. |
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| Sumário: | I - A falta de notificação da fundamentação do acto tributário não afecta a validade do acto mas apenas a sua eficácia. II - Se um prédio construído para fruição veio a ser vendido tal não implica desde logo a tributação em contribuição industrial, se se provou aquele destino inicial e não que a construção fosse para revenda, conforme é característico da actividade comercial. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054628 |
| Nº do Documento: | SA220001004022348 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | SANTOS , ALBERTO E OUTRO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART21 N1 N2 ART64 N1 ART120. CCI63 ART1 ART25. CPC96 ART722 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22608 DE 2000/05/03. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral