Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041340 |
| Data do Acordão: | 02/13/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO NOTIFICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO ACTO CONFIRMADO |
| Sumário: | O disposto no art. 55 da L.P.T.A. é uma manifestação do princípio "pro actione", habilitando o interessado a recorrer contenciosamente do acto confirmativo, desde que o acto confirmado não tenha sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele. |
| Nº Convencional: | JSTA00048449 |
| Nº do Documento: | SA119970213041340 |
| Data de Entrada: | 11/14/1996 |
| Recorrente: | SANTOS , HORACIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART55. CCIV66 ART1159 N2. DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1. CONST89 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC30389 DE 1992/10/15. |