Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041340
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO CONFIRMADO
Sumário:O disposto no art. 55 da L.P.T.A. é uma manifestação do princípio "pro actione", habilitando o interessado a recorrer contenciosamente do acto confirmativo, desde que o acto confirmado não tenha sido objecto de notificação ao recorrente, de publicação imposta por lei ou de impugnação deduzida por aquele.
Nº Convencional:JSTA00048449
Nº do Documento:SA119970213041340
Data de Entrada:11/14/1996
Recorrente:SANTOS , HORACIO E OUTRA
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE VISEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART55.
CCIV66 ART1159 N2.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30389 DE 1992/10/15.