Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041282 |
| Data do Acordão: | 12/06/2000 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | ACTO TÁCITO. INDEFERIMENTO TÁCITO. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA. DEVER LEGAL DE DECIDIR. CHEFE DO ESTADO MAIOR DA FORÇA AÉREA. |
| Sumário: | O Comando logístico Administrativo da Força Aérea tem competência primária para decidir sobre a gratificação de serviço de pára-quedista, pelo que tendo o requerimento para a atribuição daquela gratificação sido dirigida ao Chefe do Estado Maior, não tenha este o dever legal de decidir , o que conduz a inexistência de acto tácito de indeferimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00055580 |
| Nº do Documento: | SA120001206041282 |
| Data de Entrada: | 11/05/1996 |
| Recorrente: | COSTA , ANASTÁCIO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEMFA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART9 ART109 N1 A. DRGU 52/94 DE 1994/09/03 ART1 ART13. LEI ORGÂNICA DA FORÇA AÉREA APROVADA PELO DL 51/93 DE 1993/02/26 ART11 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC33557 DE 1999/04/27. |
| Aditamento: | |