Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031138
Data do Acordão:07/08/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS
VÍCIO DE FORMA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Deverá apreciar-se prioritariamente o vício de insuficiência de fundamentação relativamente ao do erro sobre os pressupostos quando a descoberta da motivação do acto possa oferecer elementos novos àcerca da verificação deste último vício.
II - É ininteligível, logo carente de fundamentação, a deliberação de um júri que classifica um concorrente em determinada posição por não possuir experiência funcional quando, anteriormente, o mesmo júri admitira esse candidato ao concurso por ter reconhecido que se encontrava a exercer funções em carreira inserida "na mesma área funcional".
Nº Convencional:JSTA00037582
Nº do Documento:SA119930708031138
Data de Entrada:09/17/1992
Recorrente:FREITAS , AGOSTINHO
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N385 ANOXXXIII PAG8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1992/05/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL REGIONAL / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 248/85 DE 1985/07/15 ART17 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART23 N1.
PORT 289/88 DE 1988/05/09.
PORT 734/86 DE 1986/05/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19760 DE 1986/12/04.
AC STA PROC22075 DE 1987/07/22.
AC STA PROC22684 DE 1987/04/09.
AC STA PROC22686 DE 1992/02/08.