Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO DE INDEFERIMENTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02436/14.0BELSB |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PENSÃO DE APOSENTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista tirada do aresto que julgou improcedente uma acção para se obter o estatuto de aposentada – movida à CGA por uma antiga funcionária da Administração Ultramarina – se, décadas antes da propositura da causa, a autora fora destinatária de um acto de indeferimento da mesma pretensão, já entretanto consolidado. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28083 |
| Nº do Documento: | SA12021071302436/14 |
| Data de Entrada: | 02/18/2020 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral