Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCIDENCIA
ROYALTIES
II - Na determinação das royalties relevantes, como custos, para efeitos de contribuição industrial, não ha que deduzir, na acordada base de incidencia, quaisquer descontos ou reembolsos a Previdencia Social, nem quaisquer comissões pagas ao respectivo distribuidor exclusivo dos produtos sujeitos as mesmas royalties. Isto quando, como no caso, o respectivo contrato apenas preve a dedução, no preço base de venda ao publico, de determinadas margens de lucro e de especificado desconto.
CPCI63 ART1 ART5 ART37 ART89 ART256.
CPC67 ART660 ART713 N2 ART749 ART753.
