Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001176
Data do Acordão:04/20/1961
Tribunal:PLENO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
VENDA DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
TRANSMISSIBILIDADE DE LICENÇA
DESCASQUE DE ARROZ
MATERIA DE FACTO
MODIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
Sumário:E legal o consentimento ministerial para a venda de estabelecimento industrial autorizado a modificar-se, embora não estejam ainda iniciadas as obras de modificação.
Nº Convencional:JSTA00000550
Nº do Documento:SAP19610420001176
Data de Entrada:07/01/1960
Recorrente:GRE DOS INDUSTRIAIS DE ARROZ
Recorrido 1:ANDRADE , CARLOS E OUTROS - SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5478.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART20 PAR1.
CPC39 ART722.