Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ALTERAÇÃO
SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
ANULAÇÃO DE CONCURSO
ABERTURA DE CONCURSO
II-O dever de fundamentação é compreensivelmente intenso na «sentença», dado que é nela que o tribunal conhece do fundo da causa e, portanto, decide sobre os direitos discutidos no processo, dirimindo o conflito que lhe foi submetido pelas partes à sua apreciação e decisão. É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial nos termos do qual apenas a falta absoluta da indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito que justificam a decisão é geradora da nulidade da sentença, acórdão ou despacho, e não apenas a mera deficiência da fundamentação. Daí que não deva confundir-se a falta de fundamentação com fundamentação deficiente, medíocre ou errada e menos ainda com fundamentação divergente.
III- Constando do acórdão recorrido a indicação dos fundamentos de facto que foram considerados para a anulação da deliberação impugnada e que a anulação se ficou a dever à ilegalidade consubstanciada na fixação/densificação pelo Júri de critérios e subcritérios de avaliação curricular constantes do Ponto 5 do respetivo Aviso de abertura, já depois de recebidas as candidaturas, e por isso, em violação designadamente dos princípios da transparência administrativa, da imparcialidade e da divulgação atempada dos critérios de seleção, não pode senão conclui-se que o acórdão recorrido está igualmente fundamentado de direito.
IV- Tendo o CSTAF estabelecido no Aviso de abertura do concurso o sistema de avaliação que seria aplicado na apreciação do mérito relativo dos currículos apresentados por cada um dos candidatos, não podia o Júri do concurso alterar esse sistema de avaliação sem assegurar a prévia e atempada divulgação das alterações nele efetuadas, de forma que os candidatos pudessem delas tomar conhecimento em momento anterior à entrega das respetivas candidaturas.
V- Embora se esteja num domínio em que reconhecidamente a lei atribui autonomia ao CSTAF, para melhor prosseguir os fins que lhe são confiados, em que as previsões normativas, como é o caso do artigo 66.º do ETAF, remetem para apreciações valorativas, na sequência das quais são proferidas decisões em que está em causa a classificação relativa do mérito dos currículos profissionais tendo em vista selecionar os melhores para o desempenho das funções de juiz desembargador, essa margem de livre decisão tem de respeitar os princípios gerais que regem a atividade administrativa e que delimitam a fronteira entre uma atuação conforme ao direito ou em sua violação.
VI- O Júri do concurso, na fase procedimental em que o concurso se encontrava, já não podia usar da sua margem de liberdade de decisão para alterar o sistema de classificação que constava do Aviso de abertura, por a tal obstar a vinculação aos princípios da imparcialidade e da transparência, que teriam de ser observados na situação.
VII- Em consequência da anulação, impõe-se ao CSTAF praticar os atos necessários à reconstituição da situação que existiria se não tivesse incorrido nos vícios assacados à deliberação impugnada que se mostrem necessários à reconstituição do procedimento concursal, o mesmo é dizer, depois da constituição de um novo júri, proceder a nova avaliação em relação aos candidatos que se apresentaram ao presente concurso confinada ao sistema de avaliação nos termos previstos no ponto 5 do Aviso de abertura n.º 6899/2022, de modo a que seja elaborada e aprovada uma nova lista de classificação final dos candidatos ao concurso em apreço, a fim de, em função dessa nova lista, praticar os demais atos que se revelem necessários a repor a situação que existiria se não tivesse sido proferida a deliberação anulada.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
