Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027942
Data do Acordão:10/18/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COELHO DIAS
Descritores:TESOUREIRO DA FAZENDA PÚBLICA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
CONCURSO DE PROMOÇÃO
LEI INOVADORA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA
Sumário:I - Os tesoureiros-ajudantes são funcionários da Administração Central.
II - Com a entrada em vigor do D.L. n. 44/84, de 3 Fevereiro, em cujo âmbito estavam incluídos, ficaram sujeitos ao regime de concursos e acesso na carreira daquele Diploma, que revogou, nessa matéria, o D.L. n. 519-A1/79 de 29 de Dezembro.
III - O artigo único do D.L. n. 367/87, de 27 de Novembro,
é inovatório e não interpretativo de lei anterior.
Assim, ao repristinar as normas revogadas do D.L. n. 519-A1/79, sem eficácia retroactiva, apenas se aplica a partir de 2 de Dezembro de 1987, data da sua entrada em vigor.
Nº Convencional:JSTA00034208
Nº do Documento:SA119901018027942
Data de Entrada:12/21/1989
Recorrente:RIBEIRO , MARIA
Recorrido 1:SUBDIRGER DA DG DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:6012
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:CCIV66 ART12 N1.
DRGU 12/79 DE 1979/04/16 ART64 ART72.
DL 519-A 1/79 DE 1979/12/29 ART26 N1 N4 ART46.
DL 171/82 DE 1982/05/20.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART49 B ART54 N4.
DL 367/87 DE 1987/11/27 ARTÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27409 DE 1989/12/07.
AC STA PROC27937 DE 1990/03/27.
AC STA PROC28066 DE 1990/05/31.
AC STA PROC27933 DE 1990/06/12.
AC STA PROC27943 DE 1990/06/28.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO EVITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI ART47.