Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0893/04
Data do Acordão:09/23/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
PROFESSOR DO ENSINO SUPERIOR NÃO UNIVERSITÁRIO.
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO.
LISTA DE COLOCAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO.
QUESTÃO CONTROVERSA.
INSTITUTO POLITÉCNICO.
Sumário:I - A manifesta procedência da pretensão formulada, dada a evidência da ilegalidade do acto, não ocorre quando a questão jurídica fundamental subjacente ao acto é controversa.
II - A interposição de recurso tutelar facultativo do acto de homologação final da lista de colocação de professores num instituto politécnico é questão ainda controversa, merecendo aceitação maioritária em parecer da C.C. da PGR e sobre que não existem significativas pronuncias na jurisprudência.
III - Por tal motivo e para efeitos do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA, não pode ter recurso considera-se evidentemente ilegal
IV - A situação de precariedade dos professores nomeados e empossados na sequência de um concurso sobre que fora deduzidas impugnação graciosas e contenciosas não decorre de eventual provimento de um recurso tutelar facultativo.
Nº Convencional:JSTA00060711
Nº do Documento:SA1200409230893
Data de Entrada:08/26/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:MIN DA CIÊNCIA INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:L 15/2002 DE 2002/02/22 ART5.
L 54/90 DE 1990/09/05 ART1 ART2 ART7.
CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ART120 ART149.
DL 204/98 DE 1998/07/11 ART43.
Referência a Pareceres:P PGR 74/2002.
Aditamento: