Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VINHAS
FACTO
PRESCRIÇÃO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0299/13 |
| |
| Data do Acordão: | 03/21/2013 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| |
| Descritores: | AJUDAS FINANCEIRAS VINHAS FACTO PRESCRIÇÃO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| |
| Sumário: | Tem importância jurídica e social acima do comum e aplicação reiterada a questão de saber se é irregularidade continuada a declaração incorrecta da titularidade de direitos de plantação de vinha, e se esta natureza tem o efeito de diferir para o momento em que foi constatada, o início da contagem do prazo de prescrição (por parte das entidades que gerem as ajudas ordenarem o reembolso do que tenham pago indevidamente) previsto no Reg. CE, EURATOM n.º 2988/95, pelo que se justifica admitir sobre ela recurso excepcional de revista. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P15484 |
| Nº do Documento: | SA1201303210299 |
| Data de Entrada: | 02/25/2013 |
| Recorrente: | INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. (IFAP) |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral