Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033725
Data do Acordão:06/09/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA
PROFESSOR UNIVERSITÁRIO
DISPENSA DE SERVIÇO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE UNIVERSITÁRIO
Sumário:I - Saber se outros factos eram relevantes para a decisão e/ou se deveriam considerar-se provados é matéria que poderá configurar eventual erro de julgamento mas não nulidade.
II - A renovação da concessão da dispensa das actividades docentes aos assistentes, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 27, ns. 1 e 4 do Dec.-Lei n. 448/79, na redacção da Lei n. 19/80, de 16/7, findo cada período para que foi concedida, fica dependente da apresentação ao conselho cientifíco da respectiva faculdade, de um relatório sobre o andamento da dissertação de doutoramento.
III - O facto de, no momento da notificação do acto ao recorrente, não ter sido dado conhecimento da sua integral fundamentação, não afecta a sua validade ou eficácia apenas podendo tornar irregular a notificação.
IV - Para efeitos de recurso contencioso é que são exigidos os elementos a que se referem os arts. 30 e 31 da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00051841
Nº do Documento:SA119990609033725
Data de Entrada:02/01/1994
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA FACULDADE ARQUITECTURA DA UNIV TEC LISB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 140/82 DE 1982/04/23 ARTÚNICO.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITÁRIA APROVADO PELO DL 448/79 DE1979/06/17 ART26 N1 N2 N3 NA REDACÇÃO DA L 19/80 DE 1980/07/16 ART36 N1 A NA REDACÇÃO DO DL 392/86 DE 1986/11/22.
DL 245/86 DE 1986/08/21 ART5 ART6 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38107 DE 1996/04/30.
AC STA PROC37502 DE 1996/10/30.