Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO.
ESTATUTO DO MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
II - Não pode valer como reclamação necessária um requerimento (erradamente) dirigido ao Comandante-Geral por um oficial da GNR solicitando a alteração da data da produção de efeitos da sua promoção ao actual posto, fixada na Portaria do MAI que efectuou essa promoção.
III - É legal a rejeição do recurso hierárquico interposto para o MAI do acto do Comandante-Geral que indeferiu esse requerimento, por extemporaneidade, se fundada na preterição daquela reclamação necessária.
