Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011333
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
REVOGAÇÃO
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA
Sumário:I - O despacho que diz anular anterior, proferido com base no n. 1 do artigo 19 do Decreto-Lei n. 294/76, na redacção do Decreto-Lei n. 819/76, e de rectificação, e não de revogação.
II - Não e de atender, para efeitos de ingresso no quadro geral de adidos, a mudança de categoria em relação a qual o diploma organico do respectivo serviço não previa promoção posteriormente ao inicio de funções do Governo Provisorio de Angola, tendo-se isso verificado por força do diploma por ele promulgado.
Nº Convencional:JSTA00010289
Nº do Documento:SA119790726011333
Data de Entrada:02/10/1978
Recorrente:NOGUEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/10/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N3.
D 65/75 DE 1975/06/05 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1 ART2 ART3 ART9 N3.
DL 109-A/75 DE 1975/09/06 DO GOVERNO DE TRANSIÇÃO DE ANGOLA ART1 N2.
CPC67 ART664.
D 125/72 DE 1972/04/20 ART75 ART82 N1 D MAPAII.
EFU66 ART81.
PORT 419-B/75 DE 1975/07/05.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11221 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/03.
AC STA PROC11260 DE 1979/03/08.