Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO
LIQUIDAÇÃO
CORRECÇÃO DE VALOR MATRICIAL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
CCIV66 ART1317 B ART2050.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005688 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES VALOR MATRICIAL DOS BENS A DATA DA TRANSMISSÃO LIQUIDAÇÃO CORRECÇÃO DE VALOR MATRICIAL INTERPRETAÇÃO DA LEI |
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| Sumário: | A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender no momento da liquidação seja o correspondente ao do momento da transmissão dos bens, salvas as correcções legais entretanto estabelecidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022576 |
| Nº do Documento: | SA219881012005688 |
| Data de Entrada: | 05/11/1988 |
| Recorrente: | RUIVAL , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1137 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30. CCIV66 ART1317 B ART2050. |
| Referência a Doutrina: | TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ N118 PAG252. |
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Texto Integral