Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0203/13.8BESNT
Data do Acordão:12/16/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P26920
Nº do Documento:SA2202012160203/13
Data de Entrada:11/23/2020
Recorrente:BRISA – AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Recorrido 1:AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: