| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010777 |
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| Data do Acordão: | 03/28/1984 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | RUI PESTANA |
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| Descritores: | DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE DE SERVIÇO
SERVIÇO DE CAMPANHA
SUBDELEGAÇÃO DE PODERES
NEXO DE CAUSALIDADE
INTERESSE PUBLICO
CIRCUNSTANCIA DIRECTAMENTE RELACIONADA COM SERVIÇO DE CAMPANHA
SUBDELEGAÇÃO INEXISTENTE
ACTO DEFINITIVO |
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| Sumário: | I - A al. e) do desp. de 27-9-76, publicado no DR, II, de 30 do mesmo mes e ano, pelo qual o Sr. Ajudante-General do Exercito subdelegou diversa competencia no Sr. Director do Serviço de Justiça e Disciplina do Ministerio do Exercito, não abrange a decisão de pedido de qualificação como deficiente das Forças Armadas, no regime do Dec-Lei 43/76, de 20-1.
II - Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho em que o referido director, invocando o referido despacho de subdelegação de competencia, indefere requerimento em que um militar pede a sua qualificação como deficiente das Forças Armadas.
III - E de rejeitar, consequentemente, o recurso contencioso interposto desse despacho. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002151 |
| Nº do Documento: | SAP19840328010777 |
| Data de Entrada: | 05/28/1981 |
| Recorrente: | MIRA , JOSE |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/18/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 140 |
| Referência Publicação 1: | AD N274 ANOXXIII PAG1162 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISIDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / DEFIC FFAA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N3 N4.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N3.
PORT 603/76 DE 1976/10/14.
DL 210/73 DE 1973/05/19. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1982/02/24 IN AD N253 PAG66.; AC STAP PROC13048 DE 1983/06/22.; AC STAP PROC11544 DE 1983/07/20.; AC STAP PROC13133 DE 1984/01/25. |
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| Aditamento: | |
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