Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019331
Data do Acordão:12/20/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL E ESPANHA À CEE
TRATADOS
REENVIO PREJUDICIAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
TAXA
PESTE SUÍNA AFRICANA
Sumário:Suscitadas no processo, perante o S.T.A., questões atinentes à interpretação dos arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas de peste suína, dos ruminantes e de comercialização, torna-se obrigatória a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o TJCE, nos termos do art. 177 do mesmo Tratado.
Nº Convencional:JSTA00043839
Nº do Documento:SA219951220019331
Data de Entrada:03/29/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FRICARNES SA - FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 ART13.
CPC67 ART279 N1.
CPTRIB91 ART2 F.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 ART12 ART95 ART177.
T AD ART378.
6 DIR CONS CEE ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC12005 DE 1991/07/10.
AC STAPLENO PROC18913 DE 1995/10/04.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG82.
TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG172.