Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019331 |
| Data do Acordão: | 12/20/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BENJAMIM RODRIGUES |
| Descritores: | TRATADO DE ADESÃO DE PORTUGAL E ESPANHA À CEE TRATADOS REENVIO PREJUDICIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS TAXA PESTE SUÍNA AFRICANA |
| Sumário: | Suscitadas no processo, perante o S.T.A., questões atinentes à interpretação dos arts. 9, 12 e 95 do Tratado de Roma e 33 da Sexta Directiva e reportadas à incidência das taxas de peste suína, dos ruminantes e de comercialização, torna-se obrigatória a utilização do reenvio prejudicial interpretativo para o TJCE, nos termos do art. 177 do mesmo Tratado. |
| Nº Convencional: | JSTA00043839 |
| Nº do Documento: | SA219951220019331 |
| Data de Entrada: | 03/29/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FRICARNES SA - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | SUSPENSÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TAXA. |
| Legislação Nacional: | DL 15/87 DE 1987/01/09 ART1 ART12 ART13. CPC67 ART279 N1. CPTRIB91 ART2 F. |
| Legislação Comunitária: | T CEE ART9 ART12 ART95 ART177. T AD ART378. 6 DIR CONS CEE ART33. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC12005 DE 1991/07/10. AC STAPLENO PROC18913 DE 1995/10/04. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG82. TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO126 PAG172. |