Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01061/07
Data do Acordão:04/02/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
MELHOR APLICAÇÃO DO DIREITO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - O recurso de revista contemplado no art.º 150.° do CPTA, pelo seu carácter excepcional, estrutura e requisitos de admissão, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema.
II - A importância fundamental da questão há-de resultar quer da sua relevância jurídica quer social, aquela entendida não num plano meramente teórico mas prático em termos da utilidade jurídica da revista; e esta, em termos da capacidade de expansão da controvérsia de modo a ultrapassar os limites da situação singular.
III - Por outro lado, «a melhor aplicação do direito» há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros, em termos de garantia de uniformização do direito.
IV - Não concretiza tais características a questão da "convolação" do processo, da forma usada e inapropriada, para a correcta, por se achar hoje praticamente esgotada em termos de uma jurisprudência numerosa, uniforme e constante.
Nº Convencional:JSTA00064915
Nº do Documento:SA22008040201061
Data de Entrada:12/21/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC617/07 DE 2007/12/19.
Referência a Doutrina:AROSO DE ALMEIDA O NOVO REGIME DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG323.
AROSO DE ALMEIDA COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG150.
Aditamento: