Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013123
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
ACTO DE CONTEUDO NEGATIVO
Sumário:Os actos administrativos de conteudo negativo não são susceptiveis de suspensão de executoriedade.
Nº Convencional:JSTA00010015
Nº do Documento:SA119790524013123
Data de Entrada:04/27/1979
Recorrente:UCP PÃO E DE TODOS
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1259
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/05.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13012 DE 1979/05/10.