Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01117/12
Data do Acordão:11/08/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14849
Nº do Documento:SA12012110801117
Data de Entrada:10/24/2012
Recorrente:A......, LDA
Recorrido 1:PROGRAMA OPERACIONAL EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - UNIDADE DE ANÁLISE DA REGIÃO NORTE (POEFDS-UARN) E INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, IP (IGFSE)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: