Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01117/12 |
| Data do Acordão: | 11/08/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos ou sociais e onde se não evidencie um erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14849 |
| Nº do Documento: | SA12012110801117 |
| Data de Entrada: | 10/24/2012 |
| Recorrente: | A......, LDA |
| Recorrido 1: | PROGRAMA OPERACIONAL EMPREGO, FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - UNIDADE DE ANÁLISE DA REGIÃO NORTE (POEFDS-UARN) E INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DO FUNDO SOCIAL EUROPEU, IP (IGFSE) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |