| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 036699 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
| |
| Descritores: | MISSÃO NÃO DIPLOMÁTICA AO ESTRANGEIRO
MOÇAMBIQUE
MILITAR
AJUDAS DE CUSTO |
| |
| Sumário: | I - O chefe de representação portuguesa das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, face ao Despacho Conjunto A-14-XII, de 24.3.93, era um brigadeiro que assegurava igualmente a componente político-militar da missão em Moçambique, além do nível puramente técnico.
II - A chefia referida em I estava subordinada à orientação política do chefe da missão diplomática portuguesa em Maputo, naquele vector, e, como tal, integrada no grupo de reforço ao quadro de pessoal da Embaixada de Portugal naquela cidade.
III - Daí que o posto de Brigadeiro fosse equiparado a Ministro Plenipotenciário para efeitos de remuneração e não auferia ajudas de custo.
IV - Consequentemente, um cabo adjunto auferia ajudas de custo correspondente ao seu posto e não às do Chefe da Missão, nos termos do n. 2 da Portaria n. 1021/91, de 7 de Outubro. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00046279 |
| Nº do Documento: | SAP19970320036699 |
| Data de Entrada: | 11/20/1996 |
| Recorrente: | LARANJO , JOSE |
| Recorrido 1: | CEMGFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1996/05/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DESP MINDN E MINNE A-14/93-XII DE 1993/03/24 IN DR IIS 1993/04/03.
DESP MINDN E MINNE DE 1993/07/16 IN DR IIS 1993/07/29.
PORT 1021/91 DE 1991/10/07 N2.
DL 42211 DE 1959/05/14.
PORT 555/94 DE 1994/07/12 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC36709 DE 1997/01/26.
AC STAPLENO PROC36712 DE 1997/02/19.
AC STAPLENO PROC36690 DE 1997/02/05. |
| |
| |
