Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/14.2BEMDL-A
Data do Acordão:09/28/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071777
Nº do Documento:SA1202309280104/14
Data de Entrada:08/02/2023
Recorrente:MUNICÍPIO DE MIRANDELA
Recorrido 1:AA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO DE REVISTA
Objecto:ACÓRDÃO TCA NORTE
Decisão:ANULA ACÓRDÃO RECORRIDO
Área Temática 1:PROCESSO CIVIL
Legislação Nacional:ARTIGO 615º, nº 1 al. c) do CPC.
Aditamento: