Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005860
Data do Acordão:12/02/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Em recurso de decisão proferida em processo disciplinar e vedado ao Supremo Tribunal conhecer da existencia material das faltas imputadas quando a lei não fixe as condições da existencia da infracção ou quando não se alegue desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00025758
Nº do Documento:SA119601202005860
Recorrente:NENO , GASPAR
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1960/03/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:CADM40 ART559 ART579 N1.
LOSTA56 ART20.