Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE CAMPANHA
RISCO AGRAVADO
EXERCÍCIO MILITAR
ARMA DE FOGO
II - A instrução de ordem unida a alunos militares principiantes não integra aquele conceito.
III - Não contradiz tal afirmação o facto do recorrente pertencer aos Grupos Especiais de Paraquedismo e, por tal motivo, auferir uma subvenção de campanha, independentemente de estar, ou não, em zona de intervenção.
IV - A instrução militar a mancebos, com manuseamento de arma de fogo envolve sempre um risco.
Porém, tal risco é inerente à própria actividade castrense em si, um risco comum da actividade militar, e não agravado em termos de comparação com situações de campanha ou a estas equiparáveis.
V - Porém, não é espírito do D.L. 43/76, de 20.1, premiar aquilo que é tão só o exercício regular da função.
O seu desiderato é o reconhecimento de situações verdadeiramente excepcionais de perigo.
AC STA PROC20777 DE 1984/12/15.
AC STA PROC25487 DE 1990/01/18.
P PGR 32/92.
