| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 005288 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1988 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTO DA OPOSIÇÃO
ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
ILEGALIDADE CONCRETA
NULIDADE PROCESSUAL |
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| Sumário: | I - Em conformidade com os termos expressos na lei, e como constitui jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, so a ilegalidade absoluta ou em abstracto integra o fundamento de oposição a base do artigo 176, alinea a), do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
II - Desde que o executado figure no titulo executivo como devedor e responsavel pela quantia exequenda, a sua ilegitimidade, como fundamento de oposição previsto e configurado na alinea b) do mesmo preceito, so pode resultar da carencia de posse, relativamente aos bens ou actividades que a originaram, no periodo a que a mesma divida se reporta. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022358 |
| Nº do Documento: | SA219880511005288 |
| Data de Entrada: | 12/02/1987 |
| Recorrente: | ROSA , GUSTAVO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 660 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART526 ART659 ART660 ART668 N1 C D ART713 ART749 ART762.
CPCI63 ART1 PAR1 C ART176 A B.
ETAF84 ART32 N1 B.
CCIV66 ART868. |
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| Aditamento: | A nulidade processual resultante da omissão da formalidade prevista no art. 1 paragrafo unico, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, so opera os seus efeitos se tal omissão tiver influido na decisão recorrida. |
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