Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016082 |
| Data do Acordão: | 10/24/1985 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | TAXA INCIDENCIA ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS LEI DO ORÇAMENTO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CADUCIDADE EXONERAÇÃO DO GOVERNO INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA |
| Sumário: | I - O Decreto-Lei 374-J/79, ao estabelecer a base de incidencia e o regime de cobrança das "taxas", com a natureza de imposto, devidas ao IAPO, não excedeu a autorização legislativa constante da Lei 43/79, de 7-9, pelo que não e inconstitucional. II - Os organismos de coordenação economica podem ser, nos termos definidos pela lei, sujeitos activos de relações juridicas fiscais, com capacidade para lançar, liquidar e cobrar impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00002344 |
| Nº do Documento: | SAP19851024016082 |
| Data de Entrada: | 06/30/1983 |
| Recorrente: | QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 531 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART106 N2 N3 ART168 N1. L 21-A/79 DE 1979/06/25. L 43/79 DE 1979/09/07. DL 374-J/79 DE 1979/09/10. PORT 427/72. PORT 401/73. |