Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016082
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:TAXA
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - O Decreto-Lei 374-J/79, ao estabelecer a base de incidencia e o regime de cobrança das "taxas", com a natureza de imposto, devidas ao IAPO, não excedeu a autorização legislativa constante da Lei 43/79, de 7-9, pelo que não e inconstitucional.
II - Os organismos de coordenação economica podem ser, nos termos definidos pela lei, sujeitos activos de relações juridicas fiscais, com capacidade para lançar, liquidar e cobrar impostos.
Nº Convencional:JSTA00002344
Nº do Documento:SAP19851024016082
Data de Entrada:06/30/1983
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:531
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 N3 ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
L 43/79 DE 1979/09/07.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
PORT 427/72.
PORT 401/73.