Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0999/15 |
| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS NULIDADE APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admitir de revista estando em discussão a natureza e consequências da invalidade dos contratos de trabalho em funções públicas, perante regime entretanto revogado e em condições de facto muito específicas, tendo o acórdão recorrido apresentado entendimento sustentado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19370 |
| Nº do Documento: | SA1201509090999 |
| Data de Entrada: | 07/29/2015 |
| Recorrente: | A.....E OUTRA |
| Recorrido 1: | MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |