Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0999/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS
NULIDADE
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admitir de revista estando em discussão a natureza e consequências da invalidade dos contratos de trabalho em funções públicas, perante regime entretanto revogado e em condições de facto muito específicas, tendo o acórdão recorrido apresentado entendimento sustentado.
Nº Convencional:JSTA000P19370
Nº do Documento:SA1201509090999
Data de Entrada:07/29/2015
Recorrente:A.....E OUTRA
Recorrido 1:MEC
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: