Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 007567 |
| Data do Acordão: | 06/06/1969 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES BASTOS |
| Descritores: | QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR CANDIDATO DO SEXO FEMININO INGRESSO PROMOÇÃO DIRECÇÃO GERAL DA FAZENDA |
| Sumário: | I - A nova redacção dada a alinea d) do artigo 3 do Decreto n. 36253 veda o ingresso no quadro de Fazenda das provincias ultramarinas aos candidatos do sexo feminino. II - Tal disposição não impede, porem, a promoção aos funcionarios do sexo feminino pertencentes ao quadro da Direcção-Geral de Fazenda do Ministerio do Ultramar. |
| Nº Convencional: | JSTA00017915 |
| Nº do Documento: | SA119690606007567 |
| Recorrente: | REBELO , MARILIA |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/02/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 606 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/07/15 / DE 1967/07/17. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART5 PARUNICO. D 36253 DE 1947/04/26 NA REDACÇÃO DO D 46849 DE 1966/01/29 ART3 D. |
| Aditamento: | |