Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007567
Data do Acordão:06/06/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
CANDIDATO DO SEXO FEMININO
INGRESSO
PROMOÇÃO
DIRECÇÃO GERAL DA FAZENDA
Sumário:I - A nova redacção dada a alinea d) do artigo 3 do Decreto n. 36253 veda o ingresso no quadro de Fazenda das provincias ultramarinas aos candidatos do sexo feminino.
II - Tal disposição não impede, porem, a promoção aos funcionarios do sexo feminino pertencentes ao quadro da Direcção-Geral de Fazenda do Ministerio do Ultramar.
Nº Convencional:JSTA00017915
Nº do Documento:SA119690606007567
Recorrente:REBELO , MARILIA
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:606
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1967/07/15 / DE 1967/07/17.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST33 ART5 PARUNICO.
D 36253 DE 1947/04/26 NA REDACÇÃO DO D 46849 DE 1966/01/29 ART3 D.
Aditamento: