Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVA.
RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA.
DIR ADM GER - POLÍCIA ADM.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0180/03 |
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| Data do Acordão: | 03/10/2005 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | ODONTOLOGISTAS. PROVA. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. |
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| Sumário: | É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético Profissional de Odontologia, depois da entrega do currículo e das provas, para excluir o interessado da lista de acreditação, sem apreciação, em concreto, das provas apresentadas por este último, ao arrepio do princípio da liberdade dos meios probatórios, não excluídos por lei, plasmado no artigo 87º, número 1 do Código do Procedimento Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062060 |
| Nº do Documento: | SAP200503100180 |
| Data de Entrada: | 07/07/2004 |
| Recorrente: | SEA DO MINISTRO DA SAÚDE |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA DE 2004/03/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - PRINCÍPIOS GERAIS. DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART87 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC248/03 DE 2004/11/09.; AC STA PROC193/03 DE 2005/12/25.; AC STA PROC210/03 DE 2005/01/25. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral