Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004940
Data do Acordão:05/25/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:RECURSO DO TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA
SENTENÇA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO
PODERES DE COGNIÇÃO
Sumário:Se o conhecimento do recurso implica apuramento da materia de facto, não assente na sentença recorrida, ha que revogar esta e ordenar que seja fixada essa materia pelo tribunal recorrido.
Nº Convencional:JSTA00022386
Nº do Documento:SA219880525004940
Data de Entrada:07/02/1987
Recorrente:FLORES , LUIS
Recorrido 1:INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:735
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART3 ART193 ART269 ART273 ART467 N1 A ART665 N1 B ART729 N1.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.