Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010476
Data do Acordão:01/31/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PODER DISCRICIONARIO
Sumário:Por imposição de constitucionais preceitos o contribuinte pode por em crise, com fundamento em qualquer ilegalidade, a fixação do valor tributavel.
A proibição de impugnação constante do art.20 do C.I.P. deve fazer cingir-se a area em que a Administração se move livre de fiscalização jurisdicional.
Nº Convencional:JSTA00025106
Nº do Documento:SA219900131010476
Data de Entrada:01/18/1989
Recorrente:FERNANDES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL.
Legislação Nacional:CIP62 ART20 PAR4 ART10 N3 PAR3.
CONST89 ART268 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385.