Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010476 |
| Data do Acordão: | 01/31/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | IMPOSTO PROFISSIONAL FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PODER DISCRICIONARIO |
| Sumário: | Por imposição de constitucionais preceitos o contribuinte pode por em crise, com fundamento em qualquer ilegalidade, a fixação do valor tributavel. A proibição de impugnação constante do art.20 do C.I.P. deve fazer cingir-se a area em que a Administração se move livre de fiscalização jurisdicional. |
| Nº Convencional: | JSTA00025106 |
| Nº do Documento: | SA219900131010476 |
| Data de Entrada: | 01/18/1989 |
| Recorrente: | FERNANDES , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - PROFISSIONAL. |
| Legislação Nacional: | CIP62 ART20 PAR4 ART10 N3 PAR3. CONST89 ART268 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385. |