Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016198
Data do Acordão:06/24/1970
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:RECURSO OBRIGATORIO
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Sumário:Não havera lugar a recurso obrigatorio quando o valor da causa não exceder a alçada do tribunal.
Nº Convencional:JSTA00017550
Nº do Documento:SA219700624016198
Data de Entrada:12/17/1969
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:DUARTE , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/09/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:425
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART255 ART256.