Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015053
Data do Acordão:11/11/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS
CONTA CONJUNTA
TRANSFERENCIA DE FUNDOS
Sumário:Ha transmissão passivel de imposto sempre que se verifique deslocação de valores da conta do pai para a conta conjunta dele e de seu unico filho sem qualquer reciproca contraprestação.
Nº Convencional:JSTA00023621
Nº do Documento:SA219641111015053
Data de Entrada:05/12/1964
Recorrente:ALMEIDA , JOSE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:39
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG346
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI DE 1964/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1959/03/18 IN BDGCI N5 PAG724.