Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015053 |
| Data do Acordão: | 11/11/1964 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSMISSÃO PARA EFEITOS FISCAIS CONTA CONJUNTA TRANSFERENCIA DE FUNDOS |
| Sumário: | Ha transmissão passivel de imposto sempre que se verifique deslocação de valores da conta do pai para a conta conjunta dele e de seu unico filho sem qualquer reciproca contraprestação. |
| Nº Convencional: | JSTA00023621 |
| Nº do Documento: | SA219641111015053 |
| Data de Entrada: | 05/12/1964 |
| Recorrente: | ALMEIDA , JOSE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 39 |
| Referência Publicação 1: | AD N39 ANOIV PAG346 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1964/03/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1959/03/18 IN BDGCI N5 PAG724. |