Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013176
Data do Acordão:12/18/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO SUBSTANTIVO
PRAZO DE CADUCIDADE
PRINCÍPIO DA UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
Sumário:I - O prazo da impugnação judicial - art. 89 do CPCI - é de caducidade ou substantivo, integrante da própria relação jurídica material controvertida, pelo que, à respectiva contagem, se não aplica o art. 14 n. 3 do CP.Civil mas, antes, o art279 do Cód.Civil.
II - O princípio da unidade do sistema jurídico é factor decisivo na interpretação e aplicação da lei - art. 9 e
10 do Cód.Civil -, imposto, até e desde logo, pela própria "coerência valorativa ou axio lógico da ordem jurídica".
Nº Convencional:JSTA00047783
Nº do Documento:SAP19961218013176
Data de Entrada:10/23/1991
Recorrente:ROCA-MALHAS E CONFECÇÕES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR CIV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART89.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1275.
AC STA DE 1979/03/28 IN AD N214 PAG836.
AC STA DE 1985.
AC STA DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG131.
AC STA DE 1987/02/26 IN BMJ N364 PAF676.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA DE 1982/03/18 IN AD N250 PAG1203.
AC STA PROC19938 DE 1996/03/13.
AC STA PROC17472 DE 1995/04/26.
AC STA DE 1993/04/28 IN AD N386 PAG182.
AC STA PROC 14411 DE 1993/02/10.
AC STA PROC14171 DE 1992/06/03.
AC STA PROC 19208 DE 1995/06/21.
AC STA PROC19155 DE 1995/05/24.
AC STA PROC.
.
.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
RODRIGUES PARDAL QUESTÕES DE PROCESSO FISCAL VIII PAG140.
RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG66-68.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG289.
ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS 2ED PAG280.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG14.
VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG540.
VAZ SERRA RLJ N128 PAG176.
BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG191.
ANTUNES VARELA RLJ N124 PAG41.