Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
ZONA DE CAÇA ASSOCIATIVA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
PREJUÍZO QUANTIFICÁVEL
II - Não são prejuízos de difícil reparação para um Clube de Caça, que vê revogada a Portaria que lhe concessionou uma zona de caça associativa, as despesas que fez com a elaboração de um plano de ordenamento e exploração cinegética, com o seu repovoamento através de várias espécies cinegéticas, com salários a um guarda florestal, e com melhoramentos na Herdade onde está implantada a respectiva zona de caça, como vedações e represas.
III - A protecção das diversas espécies cinegéticas, mesmo nas zonas de caça associativa é de interesse público.
IV - Daí que o recorrente careça de legitimidade para invocar os prejuízos resultantes da possível "invasão" da referida zona pelos caçadores do regime geral da caça.
V - Aliás, tais danos seriam eventuais e não consequência normal de tal "invasão" visto os caçadores do regime geral estarem também eles sujeitos à lei da caça no que respeita aos meios utilizados, às espécies protegidas e ao número de peças a abater.
VI - Para além disso haveria grave lesão para o interesse público da suspensão da eficácia do acto já que o requerente poderia continuar a praticar actos proibidos por lei na zona de caça associativa nomeadamente usando instrumentos proibidos, abatendo espécies da fauna estritamente protegidas e utilizando processos proibidos.
AC STA PROC29679 DE 1991/07/17.
AC STA PROC31059 DE 1992/09/22.
AC STA PROC32269-S DE 1993/10/07.
