Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRÉDIO CONFINANTE
SALUBRIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS
RGEU51 ART59 ART60 ART73.
RSTA57 ART46 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A D.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026553 |
| |
| Data do Acordão: | 05/04/1989 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PRÉDIO CONFINANTE SALUBRIDADE LEGITIMIDADE ACTIVA REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS |
| |
| Sumário: | Tem legitimidade para impugnar contenciosamente uma deliberação camarária que licenciou a construção de um prédio urbano, o proprietário de um outro prédio contíguo que argui aquela deliberação de violação de normas de Regulamento Geral das Edificações Urbanas de que resulta prejuízo para o arejamento, a insolação e a salubridade do seu prédio. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00031405 |
| Nº do Documento: | SA119890504026553 |
| Data de Entrada: | 11/17/1988 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FRANCISCO , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DE VARZIM - MOREIRA OLIVEIRA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3165 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART821 N2 ART825. RGEU51 ART59 ART60 ART73. RSTA57 ART46 N1. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART15 N1 A D. |
| |
| |
Texto Integral